Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1125, de 19 de junho de 1959
Nº 1125/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.476.628,50, para atender ao pagamento à firma Rabelo & Cia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Interior e Justiça, o crédito especial de hum milhão quatrocentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e oito cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$1.476.628,50), para atender ao pagamento à firma Rabelo & Cia., referente a fornecimentos feitos à Penitenciária do Estado, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1956.
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dos recursos previstos na verba 408-4-I-12 do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Aliomar Baleeiro