Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1130, de 22 de junho de 1959
Nº 1130/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$183.467,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda o crédito especial na importância de cento e oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e sete cruzeiros e trinta centavos (Cr$183.467,30), para satisfazer pagamento ao Departamento dos Correios e Telégrafos da Bahia, referente a telegramas expedidos pelas diversas Secretarias do Estado durante o mês de dezembro de 1957.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de junho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Aliomar Baleeiro