Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1275, de 31 de maio de 1960
Nº 1275/1960
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), destinado a atender o pagamento das despesas com o Convênio celebrado entre o Estado da Bahia e a Prefeitura de Ilhéus e as Centrais Elétricas do Rio de Contas S.A., sobre os serviços de fornecimento de Energia Elétrica ao Município de Ilhéus, e Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para igual aplicação, destinado ao Município de Itabuna.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito, correrão à conta dos recursos previstos na Verba 1.6.21.1, sob a codificação 05-08, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
João da Costa Pinto Dantas Júnior
João de Freitas Jatobá
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.