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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 1281, de 15 de junho de 1960

Nº 1281/1960

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Autorizo a abertura do crédito especial de Cr$3.626.022,40.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de três milhões seiscentos e vinte e seis mil e vinte e seis mil vinte e dois cruzeiros e quarenta centavos (Cr$3.626.022,40), para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores das diversas Secretarias de Estado, conforme relação anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta dos recursos previstos na Verba 1.6.21.1 sob a codificação 05.08, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 1960.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Ruy Santos

Josaphat Marinho

Wilson Lins

Jayme de Sá Menezes

Raphael Cincurá

João da Costa Pinto Dantas Júnior

Tarcilo Vieira de Melo

José de Freitas Jatobá

RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE NA SEÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA DA D. D. M. D. P. AGUARDAM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I - PARTE I

ANEXO I - PARTE II

ANEXO I - PARTE III

ANEXO I - PARTE IV

ANEXO I - PARTE V

ANEXO I - PARTE VI

ANEXO I - PARTE VII

ANEXO I - PARTE VIII

ANEXO I - PARTE IX

ANEXO I - PARTE X

ANEXO I - PARTE XI

ANEXO I - PARTE XII

ANEXO I - PARTE XIII

ANEXO II - PARTE I

ANEXO II - PARTE II

ANEXO II - PARTE III

ANEXO II - PARTE IV

ANEXO II - PARTE V

ANEXO II - PARTE VI

ANEXO II - PARTE VII

ANEXO II - PARTE VIII

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