Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1280, de 14 de junho de 1960
Nº 1280/1960
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$612.247,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de seiscentos e doze mil, duzentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta centavos (Cr$612.247,80), a fim de atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, conforme relação anexa .
Art. 2.
- Para realização da despesa decorrente da abertura do presente crédito, serão utilizados os recursos previstos na Verba 1.6.21.1 sob a codificação 05.08, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Ruy Santos
Josaphat Marinho
Wilson Lins
Jayme de Sá Menezes
Raphael Cincurá
João da Costa Pinto dantas Júnior
Paulo Vieira de Melo
José de Freitas Jabotá
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE II
ANEXO I - PARTE III
ANEXO I - PARTE IV
ANEXO I - PARTE V
ANEXO I - PARTE VI