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Lei Estadual da Bahia nº 1277, de 13 de junho de 1960

Nº 1277/1960

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$536.502,40.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de quinhentos e trinta e seis mil quinhentos e dois cruzeiros e quarenta centavos (Cr$536.502,40), para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, das diversas Secretarias de Estado, conforme relação anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos na Verba 1.6.21.1 sob a codificação 05.08, do Orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 1960.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Ruy Santos

Josaphat Marinho

Wilson Lins

Jayme de Sá Mendezes

Rafael Cincurá

João da Costa Pinto Dantas Júnior

Tarcilo Vieira de Melo

José de Freitas Jatobá

ANEXO I - PARTE I

ANEXO I - PARTE II

ANEXO I - PARTE III

Importa a presente relação em (quinhentos e trinta e seis mil quinhentos e dois cruzeiros e quarenta centavos).

LEI Nº 1.277 DE 13 DE JUNHO DE 1960

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$536.502,40.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de quinhentos e trinta e seis mil quinhentos e dois cruzeiros e quarenta centavos (Cr$536.502,40), para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, das diversas Secretarias de Estado, conforme relação anexa.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos na Verba 1.6.21.1 sob a codificação 05.08, do Orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 1960.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Ruy Santos

Josaphat Marinho

Wilson Lins

Jayme de Sá Mendezes

Rafael Cincurá

João da Costa Pinto Dantas Júnior

Tarcilo Vieira de Melo

José de Freitas Jatobá

(*) Republicada por haver saído com incorreção.

ANEXO I - PARTE I

ANEXO I - PARTE II

ANEXO I - PARTE III

Importa a presente relação em (quinhentos e trinta e seis mil quinhentos e dois cruzeiros e quarenta centavos).

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