Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1279, de 13 de junho de 1960
Nº 1279/1960
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$6.277.794,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$6.277.794,30 (seis milhões, duzentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro cruzeiros e trinta centavos) a fim de atender ao pagamento de contas de diversas Secretarias do Estado, conforme relação anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da verba 1.6.21.1.sob a codificação 05.08, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Ruy Santos
Josaphat Marinho
Wilson Lins
Jayme de Sá Menezes
Rafael Cincurá
João da Costa Pinto Dantas Júnior
Tarcilo Vieira de Melo
José de Freitas Jatobá
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE II
ANEXO I - PARTE III
ANEXO I - PARTE IV
ANEXO I - PARTE V
ANEXO I - PARTE VI
Importa a presente relação em seis milhões, duzentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 6.277.794,30).
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.