Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1284, de 15 de junho de 1960
Nº 1284/1960
Autoriza abertura do crédito especial de Cr$200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para construção de um busto do Professor Francisco da Conceição Menezes, em frente ao Colégio da Bahia.
Art. 2.
- As despesas decorrentes deste crédito correrão à conta dos recursos previstos no artigo 6º da Lei nº 75, de 27 de junho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Wilson Lins
José de Freitas Jatobá