Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1264, de 9 de março de 1960
Nº 1264/1960
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$421.564,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial na importância de Cr$421.564,50, para atender ao pagamento à Viação Férrea Federal Leste Brasileiro de contas de transporte referente ao exercício de 1957, inclusive aquelas concernentes à Exposição Nacional de Animais.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da verba 1.6.21.1 - sob o Código 3.05.08, do Orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
João da Costa Pinto Dantas Júnior
Aliomar Baleeiro