Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1325, de 20 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1326, de 20 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1329, de 20 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1323, de 14 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1322, de 12 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1315, de 8 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1316, de 8 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1317, de 8 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1318, de 8 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1319, de 8 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1320, de 8 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1321, de 8 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1313, de 5 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1314, de 5 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1307, de 1 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1308, de 1 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1309, de 1 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1310, de 1 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1311, de 1 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1312, de 1 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1306, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1298, de 29 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1299, de 29 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1300, de 29 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1301, de 29 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1302, de 29 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1303, de 29 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1304, de 29 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1305, de 29 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1292, de 9 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1293, de 9 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1294, de 9 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1295, de 9 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1296, de 9 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1297, de 9 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1289, de 4 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1290, de 4 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1291, de 4 de agosto de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1287, de 18 de julho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1288, de 18 de julho de 1960