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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 1278, de 13 de junho de 1960

Nº 1278/1960

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$5.079.848,40.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$5.079.848,40 (cinco milhões, setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores das diversas Secretarias do Estado, conforme relação anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos na Verba 1.6.21.1 sob a codificação 05.08, no Orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 1960.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Ruy Santos

Josaphat Marinho

Wilson Lins

Jayme de Sá Menezes

Rafael Cincurá

João da Costa Pinto Dantas Júnior

Tarcilo Vieira de Melo

José de Freitas Jatobá

ANEXO I - PARTE I

ANEXO I - PARTE I

ANEXO I - PARTE I

ANEXO I - PARTE I

ANEXO I - PARTE I

Importa a presente relação em cinco milhões, setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito cruzeiros e quarenta centavos.

RETIFICAÇÃO

Lei nº 1.278, de 13/06/1960,

Na parte referente à Secretária da Fazenda, no processo nº 14.643/56, de Epiphanio Santos - Fornecimento,

ONDE SE LÊ: 2.734,00,

LEIA-SE: 12.734,00.

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