Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1519, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1520, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1521, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1522, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1523, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1524, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1525, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1526, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1527, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1528, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1529, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1514, de 12 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1515, de 12 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1516, de 12 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1511, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1512, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1513, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1507, de 5 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1508, de 5 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1509, de 5 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1501, de 3 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1502, de 3 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1503, de 3 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1504, de 3 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1505, de 3 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1506, de 3 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1500, de 29 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1499, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1495, de 25 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1496, de 25 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1497, de 25 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1498, de 25 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1483, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1484, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1485, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1486, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1487, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1488, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1489, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1490, de 22 de setembro de 1961