Lei Estadual da Bahia nº 1533, de 20 de outubro de 1961

Nº 1533/1961

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Cria o Município de Amélia Rodrigues, desmembrado do de Santo Amaro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Município de Amélia Rodrigues, desmembrado do de Santo Amaro, com os seguintes limites:

COM O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE "JACUÍPE":

Começa na nascente do riacho Seco; daí em reta ao marco no lugar Volta, daí em reta ao marco no lugar Salgado; ainda em reta ao marco no lugar Sapé, ainda em reta ao marco no lugar Sapucaia.

COM O MUNICÍPIO DE TERA NOVA:

Começa no marco no lugar Sapucaia, daí em reta ao marco no lugar Mucuri, daí em reta ao Açude Triunfo no riacho das Pedras; desce por este até sua foz no rio Jacuipe e por este abaixo até a foz do riacho São José.

COM O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ:

Começa na foz do riacho São José no rio Jacuípe e daí, numa reta, em direção à foz do riacho Desempenho, no rio Traripe, até o ponto de cruzamento da Estrada de Ferro de Santo Amaro.

COM O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO:

Começa no cruzamento da Estrada de Ferro de Santo Amaro com os limites do Município de S. Sebastião do Passé, daí em reta a nascente do riacho São José, segue em reta até o lugar Itapetingui; daí por outra reta até o marco no lugar Muribeca, daí em reta a foz do riacho Seco no rio Traripe, sobe por este até a nascente.

DIVISAS INTERDISTRITAIS:

ENTRE OS DISTRITOS DE AMÉLIA RODRIGUES (EXTRARIPE) E INHATÁ

Começa no marco no lugar Volta à margem do rio Jacuipe e por este abaixo até o marco no Engenho Tebaída.

ENTRE OS DISTRITOS DE INHATÁ E MATA DA ALIANÇA:

Começa no marco do Engenho Tebaída no rio Jacuípe daí em reta ao centro do Açude do Engenho Triunfo.

Art. 2.

- O Município de Amélia Rodrigues será constituído dos distritos de: Amélia Rodrigues (Ex-Traripe), Inhatá, e Mata da Aliança.

Art. 3.

- A eleição para Prefeito e Vereadores do Município de Amélia Rodrigues se realizará em 03 de outubro de 1962 e a instalação do Município e posse dos eleitos efetivar-se-ão a 07 de abril de 1963, ficando seu território até lá, sob a administração do Município de Santo Amaro.

Art. 4.

- O Município de Santo Amaro fica obrigado a aplicar nos atuais distritos de Traripe, Inhatá, e Mata da Aliança, até sua emancipação definitiva, 70% (setenta por cento) da renda arrecadada nos referidos distritos.

Art. 5.

- O Município de Amélia Rodrigues responderá por parte da dívida do Município de Santo Amaro, contraída até a data da publicação desta Lei e a sua avaliação será feita em Juízo Arbitral, na forma do Código do Processo Civil, salvo acordo homologado pelas respectivas Câmaras Municipais.

Parágrafo único- Na avaliação prevista neste artigo, levar-se-ão em conta a superfície e o valor do território desmembrado, bem como a média da renda municipal nele arrecadada no último triênio.

Art. 6.

- Até que tenha legislação própria, vigorará no novo Município a legislação do Município de Santo Amaro, salvo a Lei Orçamentária, que será decretada dentro de quinze dias da instalação do Município por ato do Prefeito, mediante proposta do Departamento das Municipalidades.

Art. 7.

- Os funcionários municipais, com mais de dois anos de exercício no território, de que foi constituído o novo Município, terão neste, assegurados os seus direitos.

Art. 8.

- Os próprios municipais, situados no território desmembrado, passarão, independentemente de indenização, à propriedade do Município ora criado.

Art. 9.

- Os casos omissos, nesta Lei, serão regulados pela Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 1961.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Manso Cabral

Lei Estadual da Bahia nº 1533, de 20 de outubro de 1961

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