Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1645, de 19 de março de 1962
Nº 1645/1962
Autoriza abertura do crédito especial até o limite de Cr$1.200.000,00, para construção de açude.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica O Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), para construção de um açude no distrito de Mirante, município de Boa-Nova.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 3.05.08-1.6.21.1, do orçamento vigente.
Redação de acordo com a Lei nº 1.974, de 31 de outubro de 1963.
Redação original: " As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta do recurso previsto no orçamento, sob codificação 05.08-1.6.21."
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de março de 1962.
JURACY MAGALHÃES
Governador
João da Costa Pinto Dantas Júnior
Ruy Santos
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.