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Lei Estadual da Bahia nº 1653, de 5 de abril de 1962

Nº 1653/1962

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Fixa e reajusta vencimentos da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os vencimentos do pessoal da Policia Militar do Estado da Bahia, inclusive da Reserva Renumerada, são os constantes das Tabelas anexas, (I e II).
Art. 2.
- Os vencimentos estipulados no artigo 1º serão pagos a partir de 1º de janeiro de 1962, salvo quanto ao reajustamento decorrente da revisão do salário mínimo pelo Governo Federal, que vigorará a contar de 16 de outubro de l961.
Art. 3.
- O cálculo dos proventos dos reformados, para a respectiva atualização, será feita à base dos vencimentos percebidos pelo pessoal militar em atividade.
Art. 4.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$150.540.400,00 (cento e cinqüenta milhões, quinhentos e quarenta mil e quatrocentos cruzeiros) para pagamento da diferença de vencimentos, decorrentes desta Lei.
Art. 5.
- O crédito referido no artigo anterior correrá à conta da Consignação 1.6.00 - sub-consignação 8.07.4, 1.6.21, do Orçamento em vigor.
Art. 6.
- Revogam-se às disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de l962.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Josaphat Marinho

Raphael Cincurá

TABELA Nº I

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

POSTOS E GRADUAÇÕES VENCIMENTOS

Nº

Unidade

06 -

Coronéis

$ 53.000,00

18 -

Tenentes Coronéis

$ 48.000,00

28 -

Majores

$ 44.000,00

55 -

Capitães

$ 40.000,00

62 -

1ºs Tenentes

$ 34.000,00

80 -

2ºs Tenentes

$ 30.000,00

48 -

Aspirantes a Of. e Sub-Tenentes

$ 26.000,00

106 -

1ºs Sargentos

$ 22.000,00

195 -

2ºs Sargentos

$ 19.000,00

39 -

Alunos do 3º ano

$ 19.000,00

310 -

3ºs Sargentos

$ 16.000,00

13 -

Alunos do 1º ano

$ 16.000,00

470 -

Cabos

$ 12.000,00

60 -

Soldados CE e Tem.Cornt.

$ 11.500,00

3.578 -

Soldados

$ 10.100,00

TABELA II

OFICIAIS DA RESERVA

Tabela de reajustamento de vencimentos do pessoal da RESERVA REMUNERADA da Polícia Militar.

POSTO

VENCIMENTO

DESPESA MENSAL

DESPESA ANUAL

020 - Coronéis

53.000,00

1.060.000,00

12.720.000,00

014 - Ten. Ceis.

48.000,00

672.000,00

8.064.000,00

014 - Majores

44.000,00

616.000,00

7.392.000,00

001 - Capitão

40.000,00

40.000,00

480.000,00

019 - 1º Tens.

34.000,00

646.000,00

7.752.000,00

254 - 2º Tens.

30.000,00

7.620.000,00

91.440.000,00

10.654.000,00

127.848.000,00

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