Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1680, de 18 de abril de 1962
Nº 1680/1962
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$890.000,00 (oitocentos e noventa mil cruzeiros).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$890.000,00 (oitocentos e noventa mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Prefeitura da Cidade de Barra na construção de chafarizes e fontes públicas de autoria do Escultor D. Martins de Oliveira.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 3.05.08-1.6.21.1, do orçamento vigente.
Redação de acordo com a Lei nº 1.947, de 26 de agosto de 1963.
Redação original: "Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da Consignação - 1.6.00 - subconsignação 8.07.4 - 1.6.21, do Orçamento em vigor."
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 1962.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Wilson Lins
Josaphat Marinho
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.