Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1674, de 12 de abril de 1962
Nº 1674/1962
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$16.906.632,20, para atender às despesas com o pagamento de contas de exercícios anteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de dezesseis milhões novecentos e seis mil seiscentos e trinta e dois cruzeiros e vinte centavos (Cr$16.906.632,20), para atender ao pagamento de contas de exercício anteriores conforme relação anexa.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da Consignação 1.6.00 - subconsignação 8.07.4.1.6.21, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 1962.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Ruy Santos
Manso Cabral
Wilson Lins
Edgard Pires da Veiga
Raphael Cincurá
João da Costa Pinto Dantas Júnior
Vieira de Melo
Josaphat Marinho