Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1662, de 5 de abril de 1962
Nº 1662/1962
Autoriza a abertura do crédito especial até o limite de dois milhões de cruzeiros, para fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda em favor da Associação Comercial da Bahia, crédito especial até o limite de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) destinado a atender às despesas com as comemorações do sesquicentenário da mencionada Associação, celebrado que foi em 1961.
Parágrafo único- O crédito autorizado neste artigo correrá à conta da Consignação 1.6.00 - subconsignação 8.07.4 - 1.6.21 do Orçamento em vigor.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 1962.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho