Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3043, de 19 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3042, de 17 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3041, de 13 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3039, de 11 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3040, de 11 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3038, de 10 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3037, de 3 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3035, de 2 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3036, de 2 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3034, de 25 de setembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3029, de 13 de setembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3030, de 13 de setembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3031, de 13 de setembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3032, de 13 de setembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3033, de 13 de setembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3028, de 29 de agosto de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3027, de 24 de agosto de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3026, de 11 de agosto de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3025, de 7 de agosto de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3023, de 7 de julho de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3024, de 7 de julho de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3021, de 4 de julho de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3022, de 4 de julho de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3020, de 28 de junho de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3019, de 21 de junho de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3018, de 20 de junho de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3016, de 15 de junho de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3017, de 15 de junho de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3015, de 13 de junho de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3013, de 31 de maio de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3014, de 31 de maio de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3011, de 30 de maio de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3012, de 30 de maio de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3006, de 29 de maio de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3007, de 29 de maio de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3008, de 29 de maio de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3009, de 29 de maio de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3010, de 29 de maio de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3005, de 23 de maio de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3003, de 15 de maio de 1972