Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3004, de 15 de maio de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3001, de 15 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 3002, de 15 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2999, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 3000, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2998, de 10 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2992, de 9 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2993, de 9 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2994, de 9 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2995, de 9 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2996, de 9 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2986, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2987, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2988, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2989, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2990, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2991, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2997, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2979, de 2 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2980, de 2 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2981, de 2 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2982, de 2 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2983, de 2 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2984, de 2 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2985, de 2 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2971, de 1 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2972, de 1 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2973, de 1 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2974, de 1 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2975, de 1 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2976, de 1 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2977, de 1 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2978, de 1 de dezembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2969, de 25 de novembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2970, de 25 de novembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2968, de 24 de novembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2966, de 12 de novembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2967, de 12 de novembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2965, de 11 de novembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2964, de 4 de novembro de 1971