Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3020, de 28 de junho de 1972
Nº 3020/1972
Dispõe sôbre alienação de ações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 156.763 ações ordinárias nominativas de propriedade do Estado e emissão da empresa RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A.
Parágrafo único- A alienação far-se-á através de leilão e por preço não inferior ao valor nominal das referidas ações.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de junho de 1972.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Jorge Lins Freire