Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3081, de 12 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3082, de 12 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3083, de 12 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3076, de 11 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3077, de 11 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3078, de 11 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3079, de 11 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3080, de 11 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3074, de 7 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3075, de 7 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3072, de 6 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3073, de 6 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3071, de 5 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3069, de 4 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3070, de 4 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3064, de 1 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3065, de 1 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3066, de 1 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3067, de 1 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3068, de 1 de dezembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3062, de 29 de novembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3063, de 29 de novembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3061, de 28 de novembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3059, de 10 de novembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3060, de 10 de novembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3056, de 9 de novembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3057, de 9 de novembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3058, de 9 de novembro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3054, de 31 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3055, de 31 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3051, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3052, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3053, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3044, de 23 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3045, de 23 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3046, de 23 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3047, de 23 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3048, de 23 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3049, de 23 de outubro de 1972Lei Estadual da Bahia nº 3050, de 23 de outubro de 1972