Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3012, de 30 de maio de 1972
Nº 3012/1972
Declara de utilidade pública a "Casa da Bahia", no Estado da Guanabara.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a "CASA DA BAHIA", com sede no Estado da GUANABARA.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 1972.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raymundo de Souza Brito