Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3010, de 29 de maio de 1972
Nº 3010/1972
Assegura a percepção de 2% (dois por cento) de gratificação adicional aos funcionários com mais de 30 (trinta) anos de serviço estadual, nas condições que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O funcionário com mais de 30 (trinta) anos de serviço público estadual na data da publicação da Lei nº 2.997, de 10 de dezembro de 1971 , e que tenha completado ou que venha completar mais de um ano de exercício entre tal data e 10 de junho de 1972, terá direito a perceber 2% (dois por cento) e gratificação adicional de referência a este novo ano de serviço.
Art. 2.
- A gratificação adicional prevista nesta lei será devida nos termos do art. 181 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 1972.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raymundo Fonseca Souza
Domingos Lavigne de Lemos
Rômulo Galvão de Carvalho
Mário de Mello Kertész
Luis Antonio Sande de Oliveira
Fernando Talma Sarmento Sampaio
Raymundo de Souza Brito
José de Freitas Mascarenhas
Ênio Faria Rozendo Pinto
Joalbo Rodrigues de Figueiredo Barbosa
Bernardo Spector
Isaac Lima Azevedo