Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 152, de 5 de setembro de 1996Lei Estadual de Roraima nº 146, de 30 de agosto de 1996Lei Estadual de Roraima nº 147, de 30 de agosto de 1996Lei Estadual de Roraima nº 142, de 6 de agosto de 1996Lei Estadual de Roraima nº 143, de 6 de agosto de 1996Lei Estadual de Roraima nº 144, de 26 de julho de 1996Lei Estadual de Roraima nº 145, de 26 de julho de 1996Lei Estadual de Roraima nº 140, de 25 de julho de 1996Lei Estadual de Roraima nº 141, de 25 de julho de 1996Lei Estadual de Roraima nº 139, de 22 de julho de 1996Lei Estadual de Roraima nº 137, de 4 de julho de 1996Lei Estadual de Roraima nº 138, de 4 de julho de 1996Lei Estadual de Roraima nº 136, de 27 de junho de 1996Lei Estadual de Roraima nº 135, de 26 de junho de 1996Lei Estadual de Roraima nº 133, de 14 de junho de 1996Lei Estadual de Roraima nº 132, de 12 de junho de 1996Lei Estadual de Roraima nº 129, de 31 de maio de 1996Lei Estadual de Roraima nº 130, de 31 de maio de 1996Lei Estadual de Roraima nº 131, de 31 de maio de 1996Lei Estadual de Roraima nº 128, de 30 de maio de 1996Lei Estadual de Roraima nº 127, de 22 de maio de 1996Lei Estadual de Roraima nº 125, de 9 de maio de 1996Lei Estadual de Roraima nº 126, de 9 de maio de 1996Lei Estadual de Roraima nº 124, de 26 de março de 1996Lei Estadual de Roraima nº 121, de 22 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 123, de 22 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 110, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 111, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 112, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 113, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 114, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 115, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 117, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 118, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 119, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 120, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 116, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 107, de 12 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 108, de 12 de dezembro de 1995Lei Estadual de Roraima nº 109, de 12 de dezembro de 1995