Lei Estadual de Roraima nº 147, de 30 de agosto de 1996

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Torna obrigatória a afixação no mural do Poder Legislativo, dos Editais de Licitação, realizados pela Administração Pública Estadual, Direta e Indireta e dá outras providências ".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ele nos termos do § 8o do Art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art Io. Ficamtodos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta do Estado de Roraima, sem distinção, obrigados a publicar no mural da Assembléia Legislativa os editaisde licitações. § Io - Fica isenta do cumprimento desta Lei a modalidade de Carta Convite.