Lei Estadual de Roraima nº 138, de 4 de julho de 1996 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

"Dispõe sobre retenção do Imposto Sobre Serviços na fonte, e dá outras providências".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - As obras e serviços, realizados para o Governo do Estado, nas quais incidam Imposto Sobre Serviços - ISS, terão o valor correspondente ao tributo retido na fonte pela Fazenda Pública Estadual ou pelo Órgão da Administração Indireta que efetuar o pagamento.

§ Io - O disposto no caput deste artigo será realizado mediante convênios a serem celebrados entre as Prefeituras Municipais e a Administração Pública Estadual.

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Art. 2.

- Os valores correspondentes ao imposto retido, de acordo com o preceituado nesta norma, serão repassados às Administrações Municipais, em rubrica própria, até o dia 10 do mês subsequente à retenção.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Fazenda ou Órgão da Administração Indireta, que retiver o imposto constante desta Lei, fará publicar no Diário Oficial do Estado até o dia 10 do mês subsequente à retenção, o montante de recursos especificando:

1 - valor retido e Município beneficiário; e

IIobra ou serviço realizado e empresa(s) executora(s).

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador He^krCãrnpos-R^O4 de julho de 1996.

h ^L NEUDORIBEI Governador doEstado de Roraima PÁG.02

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DIÁRIO OFICIAL NEUDO RIBEIRO CAMPOS GOVERNADOR DO ESTADO

AÍRTON SOLIGO cmct...*.». VICE-OOVERNADOR SECRETARIADO ANÍSIO FERNANDES FILHO PtofCILENELAOOSALOMAO IW*>!>=.««.d.l»*TM.OacU Í££?»UtCtt^EA«Kt*riY MURLU» BEZERRA DBMENEZES & OMLU0LAM0ALVE3DEQUEIROZ NOMEIE UMA DASILVA S^AwÃfftSttOOU» CB*d.K^d.C««c..D»«*M. S^.^ílicSr"* .«ATÉMAS/PUBUCAÇOES

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Art. 3.

" - A Scctttsrla de Ectade dl Faltada ouOrgao dl AáaManfla CONSIDERANDO aae VOLTAIRE PINTO RIBEIRO dedicou vários >ladtrct», 40° retivcr o impera coqsubc dcebi LcL mm publicar no Düno Oficiaido «ai de ras vidai edacaçlo coa» Professor, tepresenunte de McmidaEscalar cDiietac Estado ateo dia 10do nEs stAecajucnfie Arcnuelo, o oMDtaoat de noaeaeecpaculceada;

Ivtlarrctfdo e Moslcfpio beatncUrloje CONSIDERANDO que eo Governo compele indicar, como modelo,

D - obraca etnia) taSSaío t omprcaa» ewaíoeaii) ·onrcaido aos jovem, a faomen, embora humildei, que pirtidpucm efetivamente do «. governo da regilo;

Art. 4.

" - Eite Lei cdbc cm vigoraadeu de em puoUcaçlO-

CONSIDERANDO ser justo homenageai c memória de VOLTAIRE

Art. 5.

* . Rcvog*a>sc cs c&spasiçocs cm cotando. PINTORIBEIROpot na eficaz ptructpstaona evoluçãohistéricade Roraima.

Pattcio Senador 04 de lolbo DECRETA:

Art. !· . Fie* criada a Escola do I' Orni Pret VOLTAIRE FINTO RIBKRO.àRu«SâoJo^uiiaiW.DoB»iin)J«iOMr^m»vera.nejuCxpi[il.

Art. 1.

' · Esu Decreto ema cmvigor nadata de suapibMcaeio. revogadas . aadisposlfOescm contrario.

Atos do Fbder Executivo Pálido SenadorrUIioCanwn-RR. 04 de julho

DECRETO** 1.241-E de 04 de Julho dclM*.

"Crie Cemitsio para avaUieia de lote de tons pertasecata t Diocese de Ronau

Gabinete Civil e di ntru nratidracms".

flüZAIHfi OCOVTÍRrUI)ORDOSSrAI)ODERORMMA,i»u»daicWl«içoa >« lenda a» vina o disposto naÍndio Xm da sitlga 6? de Ccastituiclo PROCESSO KfP ÍSISO.OM04/M SECüETABI»: OMUltlE CIVIL «SSUUTO: DISPENSA 0£ LICITAClO

,, «econheço · dispenst de Llcitccia referente · SE9V1C0 *« ACMKAVE K PKFHO PI-fEC (KElICOPTEliO) a ur eiacutido pela Entreis mWKCCA DO DECRETA: £*Í'TM J!°;.!,coí;.L,0Í.S?Iron* ? ««'««« «« Preceito «a epígrafe, W 6.500.00 (Sais Ml · Ouinritntoj Retls), ca» lundamln no disposto do «rt. IS òuvr di lei 0666/9}.

. Sendo «lia, M itandloenta o «ue dispõe o Art. ?6 da supra referi .. _*!\'L, fíZí''0*'^ · Com"»»» de Avaliação, composta peto do dipleae leget. subMto o assunto i elevada consloerscio do Eanltntls^rj^ÇraJOSÉLI^ARAmODUARTR»J)VAU)OSABINO)vniUfírM siao Senhor eovenusor. eSOMA NATTRODT BESSA nsn. sob apresidência do remeiro, avaliar lote de term Fermentes i Diocese de Roraima, com área de 1I6.CJI9 ha, localiaado na Olebi ool Viiti-n. 1] de junho de 1996. CAIMME. Mualdpio de Boa Vista, para l construção do Corfueto lübitaciatal ede urra EstnelodeTiacncua deAguac Esgoto (CAER). CIIEW 1*60 SUOMo

Chefe do Geb. civil Art. r - A referida Cnatjstlo dever* apresentar Uado de AvaEaofn ao 6f » prenxfc l5(opnBz)dias. íettfiço a despacho retro, nos una» do «rt. M da Itt 6.664/93 At!*· Este Decrctnerara cm vigora» dsu de toa publicação, revogada Eíí£*£* * *··**"» *> erocedinento licltetcVlo pire coatreticindo (St£ VIÇO] de que st triu o presente processo.

, !!!*mlB? »· J» H*'!*" ·» D-°-f>. * eonfomidedi coa < taigéfl cie caitidt no «rt. !6 de Lti lupre amclotudi. no orno de Mlcincol dies os presentes despKMs. Palácio Senador Hélio CamposRR. 04 de Julho de1996.

«M Viiu-M, II de ionho «e 1996.

«KW IIHIH C4RPOS Soairnuur do Ilt**>

delocilH

ode Roraima

DECRETOIC l.Jil-B de 04 de Julho delMo.

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.. _ - - r -CriaEitabaleelamwdeEnsinodo l*Cnn . '· - Pret VOLTAIRE FINTO RIBEIRO.>e " ,: Bafar» JatdaaPnanvtro, um Cessar. - - » COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, na ao dM A C-Lieeiç. Fene.-jr.te de Iicsta;!- d* Seervtoria Ji Sf.ái du

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Remissões do artigo