Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 136, de 27 de junho de 1996
Lei nº 136/1996
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
"Estabelece atribuições para oficinas e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica atribuído às oficinas de automotores, eletrodomésticos e prestadoras de serviços, o dever de manterem livros de registros, nos quais constem as seguintes especificações:
I
II
III
IV
Art. 2.
- O livro, de que dispõe o artigo anterior, será autuado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, através de Delegacia mais próxima ao estabelecimento, pela autoridade competente.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 27 de junho de 1996.
overnador dòfstado de Roraima