Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 113, de 21 de dezembro de 1995
Lei nº 113/1995
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
"Aprova o Plano Plurianual do Governo do Estado de Roraima para o exercício de 1995 a 1999".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O Plano Plurianual estima recursos no valor de R$ 1.728.668.626,00 (Hum bilhão, setecentos e vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e oito mil e seiscentos e vinte e seisreais) e programa dispêndios de igual montante para o período de 1996-1999.
Art. 2.
- A programação das despesas desdobra-se na forma do documento anexo, que integraesta Lei.
Art. 3.
- A programação anual das despesas para os anos 1997/98 e 99 far-se-á de acordo com os orçamentos anuais e planos de trabalho respectivos.
Art. 4.
- A distribuição de recursos e dispêndios fixados poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde quenão se alterem os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Art. 5.
- Fica o Poder Excutivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 1996-1999, recursos provenientes de créditos suplementares.
Art. 6.
- Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 21 de dezembro de 1995.
NEUUO KllttüUO C7EMPOS Governador derEstado de Roraima