Lei Estadual de Roraima nº 139, de 22 de julho de 1996 – texto atualizado

ESTADO DE RORAIMA

ASSEM2L. LESÍSf.ATIVA

GOVERNO DO ESTADO DE RoAÔmÍ^ -^ 96 22 I 4

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"Extingue a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça e dá outras providências**.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a

AssembléiaLegislativa aprovou e eu sancioono a seguinte Lei:

Art Io - As atribuições da SEMAIJUS passam a ser exercidas pelas Secretarias de Estado: da Segurança Pública, Planejamento, Indústria e Comércio, Gabinete Civil e Governadoria.

Art. 2.

- Ficam vinculados à Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, o Departamento do Meio Ambiente, sua estrutura organizacional, acervo técnico e material, além dos cargos constantes do anexo II.

Art. 3.

- Ficam vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Conselho Penitenciário, a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, suas estruturas organizacionais, acervostécnicose materiais, alémdos cargos constantes do anexo I.

Art. 4.

- Ficam vinculados ao Gabinete Civil, o Departamento de Articulação Municipal e o Departamento de Assuntos Indígenas com suas estruturas organizacionais, acervos técnicos e materiais, alémdos cargos constantes do anexoIII.

Art. 5.

- Fica vinculada à Governadoria, a Defensoria Pública, com sua estrutura organizacional, juntamente com o acervo técnico e material, e os cargos constantes do anexo IV.

Art. 6.

- Fica extinto o Departamento de Planejamento Administrativo e Finanças, sua estrutura organizacional e os respectivoscargos.

Art. 7.

- Os convênios e os ônus gerados pelas despesas realizadas, assinados pela SEMAIJUS, serão cumpridos pelas Secretarias de Estado cujas atribuições lhes tenham sido transferidas de acordo com esta norma.

Art. 8.

- O acervo Patrimonial da SEMAIJUS, excedente após a transferência para as Secretarias de Estado que absorvem suas atribuições, será^ após inventário, distribuído entre os demais órgãos estaduais.

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Art. 9.

- Fica extinta da Estrutura organizacional do Poder Executivo a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça - SEMAIJUS.

Art. 10.

- O Poder Executivo, até 120 (cento e vinte) dias, tomará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.

Art. 11.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos-RR, 22 de Julho de 1996.

NEUDORIBfiÉ Governador dor Estado de Roraima AKiAMOíI H." OíJATliS! Q'J OWJ3VO.')

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I Secretaria de Estado da Segurança Pública

CÓDIGO PADRÃO DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS QTJANT.

CDS I Diretor de Departamento do Sistema Penitenciário. 1 CDS II Diretor da Penitenciária Agrícola de Boa Vista. 1 FAI II Secretária de Diretor. 2

TOTAL 4

ANEXO n Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e Comércio

CÓDIGO PADRÃO jminmw*%mwmM&®s QUANT.

CDS I Diretor do Departamentodo Meio Ambiente. 1 CDI IV Chefe da Divisão de Recursos Naturais. 1 CDI IV Chefe da Divisão de Proteção Ambiental. 1 CDI rv Chefe da Divisão de Normatização e Conscientização

Ambiental 1 CDI V Chefe da Secção de Monitoramento. 1 CDI V Chefe da Secção de Eco-Desenvolvimento. 1 CDI V Chefe da Secção de Avaliação de Impactos Ambientais 1 CDI V Chefe da Secção de Controle Ambiental. 1 CDI V Chefe da Secção de Normatização. CDI V Chefe da Secção de Conscientização FAI ii Secretária de Diretor. 1 FAI m Secretária de Divisão. 3

TOTAL 14

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

anexora Gabinete Civil

CÓDIGO PADRÃO DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS QUANT.

CDS I Diretordo Departamento de Articulação Municipal 1 CDS I Diretor do Departamentode Assuntos Indígenas. 1 CDI rv Chefe da Divisão de Cooperação Técnica. 1 CDI rv Chefe da Divisão de Acompanhamento de Programas

de Investimentos 1 CDI rv Chefe da Divisão de Articulação das Comunidades Indígenas 1 CDI rv Chefe da Divisão de Desenvolvimento Comunitário 1 CDI V Chefe da Secção de Fomento Agropecuário. 1 FAI ii Secretária de Diretor 2 FAI m Secretária de Divisão 4

TOTAL 13

ANEXO rv Defensoria Pública

CÓDIGO PADRÃO DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS QUANT.

CDI rv Chefe da Divisão de Assistência Indiciaria 1 CDI rv Chefe da Divisão de Projetos e Defesa ao Consumidor 1 CDI V Chefe da Secção de Cadastro e Fiscalização 1 FAI ii Secretária de Divisão 2

TOTAL 5

Remissões do artigo