Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 107, de 12 de dezembro de 1995
Lei nº 107/1995
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
'Dispõe sobre a denominação da Unidade de Medicina Legal Estadual, sediada em Boa Vista".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Passa a denominar-se Instituto Médico Legal Dr. Benigno José de Oliveira, a Unidade de Medicina Legal Estadual sediada em Boa Vista.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 12 de dezembro de 1995.
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