Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1596, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1597, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1598, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1599, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1600, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1601, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1602, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1587, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1588, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1589, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1590, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1591, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1592, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1593, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1594, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1585, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1586, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1576, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1577, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1578, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1579, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1580, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1582, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1583, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1584, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1575, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1573, de 1 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1574, de 1 de dezembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1569, de 30 de novembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1570, de 30 de novembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1571, de 30 de novembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1572, de 30 de novembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1566, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1567, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1568, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1563, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1564, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1565, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1551, de 23 de novembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1552, de 23 de novembro de 2021