Lei Estadual de Roraima nº 1599, de 27 de dezembro de 2021

Lei nº 1599/2021

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Roraima

Assembleia Legislativa

O Poderdo Pa'a

LEI N' 1.599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, pela rede pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAI)O DE RORAIMA promulga

Art. I' As mulheres em situação de vulnerabilidade do estado de Roraima, atendidaspela Rede Pública de Saúde, por meio de instituições diretas ou conveniadasa qualquer título, terão direito a receber gratuitamente implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel.

unico

Art. 2.

' O Sistema Estadual de Saúde, na pessoa do profissional de saúde em atendimento, bica responsável por infomlar a mulher a respeito dos riscos e do tratamento necessário

Art. 3.

' O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

Art. 4.

' As despesascom a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5.

' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadasas disposiçõesem contrario

Palácio Antânio Marfins, 27 de dezembro de 202 1

Praça do Centro Cívico, 202 -- Centro - CEP 69301-380 -- Boa Vista -- Roraíma -- Brasil cone (95) 4009-5500/5501

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