Lei Estadual de Roraima nº 1563, de 24 de novembro de 2021

Roraima

Assembleia Legislativa

O çloderdo Pcwo

LEI N' 1.563,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Estado de Roraima a fazer uso de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATlyA DO ESTADO DE RORAIMA promulga

Art. I' Fica o Estado de Roraima autorizado, havendo comprovado interesse público, a fazer uso de veículos automotoras apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas, nos casos em que:

1 - a propriedade não puder ser determinada ou não houver manifestação de interesse pel.o proprietário transcorrida o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de notificação ou publicação de edital que a substitua; e 11- o direito de uso houver sido deferido judicialmente.

$ 1' Sem prduízo do prazo estabelecidono incisa l do capta/ deste artigo, os veículos automotores somente poderão ser utilizados se permanecerem apreendidos por mais de 60 (sessenta) dias sem serem reclamados pelos respectivos proprietários.

$ 2' O direito de uso de que trata o capa// deste artigo será concedido preferencialmenteem favor do órgão responsável pela apreensãodo veículo. $ 3' Sendo o proprietário posteriormente identificado ou cessandoa sua inércia mediante manifestação, o veículo será imediatamente recolhido e devolvido, observando-se a mesma condição de conservação que apresentavaquando da autorização de uso, salvo os desgastesnormais que apresentariaainda que estivesse inativo.