Lei Estadual de Roraima nº 1583, de 13 de dezembro de 2021

Lei nº 1583/2021

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Estado de Roraima

'Amazânía: património dos brasileiros" LEI N9 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA,

Faço saber que a AssembleiaLegislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le Fica instituído o Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem os educadores e demais profissionais da educação da rede estadualde ensino.

$ 1e Considera-se doença ocupacional ou profissional aquela produzida ou desencadeada pelo exerckio profissional peculiar da atividade prevista no capujE deste artigo, assim definida no inciso l do artigo 20 da Lei Federal n' 8.213, de 24dê julho de 1991.

$ 2Q São exemplos de doenças ocupacionais que acometem educadores e demais profissionais da educação: problemas de coluna, alérgicos, oftalmológicos, de voz, Síndrome de Burnout e demais relacionadas. de cunho emocional.

Art. 2.

QO Programade Prevençãoàs DoençasOcupacionaistem poê objetivos

1-(VETADO) g

11 (VETADO)

111-(VETADO)

Art. 3.

e Esta leí entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de dezembro de 2021

Lei C)ídinél-laCAS.q CIVil/!.)ÀTL/LEGl$i./\Tlyü 3$2ê3711 $E;131D] 0004586/202].73/ Pg '{

(assinatura eletrânica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roralma

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Í#l.le 23:40, Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 13/12/2021 lli elie&í'&nim

as conforme Art. 5e, Xlll, "b'', do Decreto Ne 27.971-E/201g.

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço informando o código verificador 3628443 e o código CRC88B3F4AE. H 13101.000458 6/2021.73 3628711v2

Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGl$1,4Tly0 362871 1 SEI 'í3101.0004586/2021.73 / P9. 2

Roraima Assembleia Legislativa

Pch,n

CONSIDERANDO que o veto parcial aposto à Lei n. 1.583, de 13 de dezembro de 2021, foi rdeitado na sessãoordinária de 8 de março de 2022, PUBLIQUEM-SE os dispositivos vetados, conforme art. 43, $ 8', da Constituição Estadual de Roraima.

LEI N. 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Partes vetadas da Lei n. 1.583, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga

Art. I' O artigo 2' da Lei n. 1.583, de 13 de dezembrode 2021, passaa vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

' [...] 1 - promover palestrasinformativas a respeito da importância de medidas de prevenção e eliminação ou mitigação de condições que agravam a saúde dos profissionais de educação; 11 - realizar avaliações periódicas das condições de saúde desses profissionais;

111- orientar os profissionais da área da saúde que atuam nas escolas para promover sessõesde exercícios de prevenção e combate a esses problemas,com os educadorese pronlssionaisde educação,em seu ambiente de trabalho, nos intervalos das aulas.

Palácio Antânio Augusto Martins, 8 de março de 2022

Praça do Centro Cívico, 202

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Remissões do artigo