Lei Estadual de Roraima nº 1592, de 23 de dezembro de 2021

23/12/2021,22:38 SEI/GRR - 37 18706 - Lei Ordinária

Estado de Roraima 'Antazânia: patrintâtlio dos b)'asileitos"

LEI N' 1.592,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias do estado de Roraima, para atendimento às pessoas com deficiência, idosos ou com mobilidade reduzida dc caráter permanente ou tríulsitório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei

Art. I' As agências bancárias do estado de Roraima ficam obrigadas a disponibilizar, no mínimo, 2 (duas) cadeiras de rodas para atendimento às pessoascom dcHiciência, idosas ou com mobilidade reduzida de caráter pemlanente ou transitório.

g ]' As agências bancárias de que trata a presente lei aflxarão, em suas dependências mtemas, inclusive nas garagens,cartazesou placas indicando os locais em que as cadeirasserão retiradas e devolvidas.

g 2' As cadeiras deverão ser alojadas em local acessível às pessoasde que trata g capa// deste artigo.

g 3' A utilização das cadeirasde rodas ülca restrita à área da agência bancáriaj# qual compete.