Lei Estadual de Roraima nº 1591, de 23 de dezembro de 2021

23/12/2021,22:37 SET/GRR - 37 18703 - Lei Ordinária

Estado de Roraima ' Atltazâttia: patritltõnto dos brasileiros"

LEI N' 1.591,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade Artesanal Indígena para atestar e incentivar o consumo de produtos indígenas produzidos no estado de Roraima.

O GOVEjiNADOR DO ESTADO DE RORA]MA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei

Art. I' Fica estabelecida nesta lei a criação do Selo de Qualidade Artesanal Indígena para a identinlcação da origem étnica do produto comercializado, seguindo os princípios da sustentabilidade ambiental, responsabilidade social, valorização da cultura e da produção indígena no estado de Roraima.

Parágrafoúnico. O Selo de QualidadeArtesanalIndígenavai garantir que o prodlilb é de elaboração artesanal, possuindo qualidade adequada e ecologicamente carreta, e ainda estabelece (ãpe sua procedência é do estado de Roraima e que, sendo o produto utilitário, seu uso é higiênico e sanitaríãmente comprovado e adequado. l!

An. 2' O Selo de Qualidade Artesanal será concedido pelo órgão competente deHiíi®o em

1' regulamento.

g I' O artesão, para obter o Selo de Qualidade Artesanal, depositara no órgão competente um exemplar de cada um de seusprodutos, acompanhadode descrição do material e das técnicas utilizadas.

q

$ 2' A descrição do material e das técnicas utilizadas deverá ser registrada em livro ãóprio, em nome do artesão que o apresentou. ' g

$ 3' Os exemplares dos produtos artesanaisdepositados serão de propriedade dã órgão público competente, que os manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.