Lei Estadual de Roraima nº 1598, de 27 de dezembro de 2021

Roraima

Assembleia Legislativa

O Ptüc r do Da3vo

LEI N' 1.598,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema União de Saúde e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga

Art. I' Nos hospitais, clínicas e outras unidades de saúde integrantes do Sistema União de Saúde, é obrigatória a presença de proHlssional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto, asseguradoo direito de assistênciaà mulher e ao recém-nascido no momento do parto.