Leis Ordinárias de Roraima
2.346 documentos
Lei Estadual de Roraima nº 2407, de 27 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2408, de 27 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2409, de 27 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2410, de 27 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2411, de 27 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2412, de 27 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2413, de 27 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2414, de 27 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2415, de 27 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2416, de 27 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2402, de 15 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2403, de 15 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2404, de 15 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2405, de 15 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2406, de 15 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2401, de 3 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2396, de 2 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2397, de 2 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2398, de 2 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2399, de 2 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2400, de 2 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2392, de 1 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2393, de 1 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2394, de 1 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2395, de 1 de julho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2390, de 30 de junho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2391, de 30 de junho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2387, de 26 de junho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2388, de 26 de junho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2389, de 26 de junho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2386, de 11 de junho de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2385, de 25 de maio de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2384, de 14 de maio de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2380, de 13 de maio de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2381, de 13 de maio de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2382, de 13 de maio de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2383, de 13 de maio de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2379, de 7 de maio de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2377, de 25 de abril de 2026Lei Estadual de Roraima nº 2378, de 25 de abril de 2026