Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 2419, de 13 de outubro de 2026
Lei nº 2419/2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação dentro dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública na abordagem de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e pessoas com deficiência no estado de Roraima, e dá outras providências.
O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
promulga, nos termos do §§ 7º e 8º do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, em razão da rejeição do veto total pelo Poder Legislativo:
JORGE EVERTON BARRETO JORGE EVERTON BARRETO GUIMARAES:53450370510 GUIMARAES:53450370510
Dados: 2026.11.06 13:18:38 -03'00' ____________________________________________________________________________________________________________ Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Palácio AssinadoAntônio Martins,
de forma digital por JORGE 13 de outubro de 2026. JORGE EVERTON BARRETO EVERTON BARRETO GUIMARAES:53450370510 GUIMARAES:53450370510 Dados: 2026.11.06 13:18:51 -03'00'
Deputado Estadual JORGE EVERTON Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
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Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br