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Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 2419, de 13 de outubro de 2026

Lei nº 2419/2026

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Art. 1.
Para fins de promoção, aprendizagem e desenvolvimento de todos, esta lei estabelece medidas para a capacitação dentro dos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública na abordagem de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e pessoas com deficiência no estado de Roraima.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação dentro dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública na abordagem de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e pessoas com deficiência no estado de Roraima, e dá outras providências.

O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

promulga, nos termos do §§ 7º e 8º do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, em razão da rejeição do veto total pelo Poder Legislativo:

Art. 2.
A capacitação deverá ser realizada obrigatoriamente durante o curso de formação inicial de agentes, nos cursos de aperfeiçoamento e nas turmas de promoção de agentes já no exercício de suas funções.
Art. 3.
As capacitações integrarão a grade curricular dos cursos de formação ministrados a todos os agentes da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima.
Art. 4.
O Governo do Estado poderá contratar empresa ou instituição especializada para desenvolvimento do conteúdo do programa de capacitação disposto no artigo primeiro.
Art. 5.
São componentes obrigatórios na estrutura do curso de capacitação conceitos teóricos sobre deficiência, introdução à análise do comportamento, técnicas defensivas e procedimentos emergenciais de intervenção física, observando os requisitos abaixo elencados:
Ilegislação relacionada à pessoa com deficiência;
IIorientações básicas de manejo para abordagem de autistas e pessoas com deficiência;
IIImedidas não intrusivas de desaceleração, aspectos de organização do ambiente e prevenção de acidentes;
IVpostura e comunicação não verbal;
Vpostura defensiva;
VItécnicas de evasão;
VIIprotocolo de pedido de ajuda;
VIIIinstruções de segurança para a implantação de Protocolos Emergenciais de Intervenção Física - PEIF;
IXtécnicas emergenciais de condução;
Xprática das técnicas; e
XIdramatização para treino. Assinado de forma digital por

JORGE EVERTON BARRETO JORGE EVERTON BARRETO GUIMARAES:53450370510 GUIMARAES:53450370510

Dados: 2026.11.06 13:18:38 -03'00' ____________________________________________________________________________________________________________ Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 6.
O curso conterá certificado observado a carga horária total de 30 (trinta) horas, para os alunos em formação primária, bem como para os agentes efetivos.
Art. 7.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania serão responsáveis pelo acompanhamento e cumprimento do estabelecido nesta lei.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio AssinadoAntônio Martins,

de forma digital por JORGE 13 de outubro de 2026. JORGE EVERTON BARRETO EVERTON BARRETO GUIMARAES:53450370510 GUIMARAES:53450370510 Dados: 2026.11.06 13:18:51 -03'00'

Deputado Estadual JORGE EVERTON Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

____________________________________________________________________________________________________________

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br

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