Lei Estadual de Roraima nº 2416, de 27 de julho de 2026

Lei nº 2416/2026

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LEI N ' 2.416,DE 27 DE JULIO DE 2026

Instituto ProgramaElstadualde Formagao e Apoio a Cuidadores Comunitfrios de Idosos nc} estado de Roraima.

Fasosaberquea ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou o Govemador do Estado, nos termos do $ 4' do art. 43 da Constituigfio Estadual sancionou, e eu, Jorge Everton, Presidents em exercicio da Assenlbleia Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Art. I ' Fifa instituido o Programa Estadual de Formagao e Apoio a Cuidadores Comunitfrios de Idosos,com o oUetivo de capacitarvoluntirios e fa'niliares para otbrecer cuidados bgsicos e acompanhamentoa pessoas idosas em situagao de depend6nciaparcialoutotal

Art. 2.

' O programa serf implementado pda Secretaria de Estado da Spade, com apoio das SecretariasMunicipals de Saade,Assist&ncia Social, instituig6es de ensino e organizag6esdasociedadecivil

Art. 3.

' Sio diretrizesdo programa: I proillover curios gratuitos de formagao bfsica para cuidadores de idosos

11- ofbrecer apoio t6cnico e psico16gico aos cuidadores cadastrados; 111- estimular a atuagiio voluntiria de cuidadores comunitdrios em areas de baixa coberturade servigos;

IVgarantir acompanhamentomultidisciplinar aos idosos atendidospele programa; e V friar ull] cadastroestadualde cuidadorescolnunitfrios certificados

Art. 4.

' Os cursos de f onnagao devergo abranger, no minima, os seguintes tomas 1- nog6esde primeiros socorros; 11 cuidados com a higiene, alimentag:io e mobilidade;

111- prevengao de quedas e acidentes doln6sticos;

IVdireitos da pessoaidosa; e

VsaQdemental do cuidador e da pessoacuidada.

Art. 5.

' O Poder Executive regulamentarf asta lei, definindo crit6rios de selegao, certificagao, acompanhajllento e fiscalizagao dos cuidadoresparticipantes.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

] Roraima

Asscmblcia Legfslativi

Art. 6.

' As despesas decorrentes da execugEio delta lei correr5o por conga de dotagdes orgamentarias pr6prias

Art. 7.

' Etta Lei extra em vigor na data de sua publicagao

PalgcioAnt6nio AugustoMartins,27 dejulho de2026

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