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Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 2418, de 13 de outubro de 2026

Lei nº 2418/2026

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Art. 1.
Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com o objetivo de promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.

O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

promulga, nos termos do §§ 7º e 8º do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, em razão da rejeição do veto total pelo Poder Legislativo:

Art. 2.
O programa será regido pelas seguintes diretrizes:
Iigualdade de oportunidades para mães atípicas no mercado de trabalho e empreendedorismo;
IIpromoção da dignidade humana e do bem-estar social;
IIIapoio à inclusão e ao desenvolvimento integral de suas famílias.
Art. 3.
São objetivos do programa:
Ioferecer capacitação gratuita em empreendedorismo, gestão e finanças para mães atípicas;
IIdisponibilizar linhas de crédito especiais com taxas reduzidas e prazos diferenciados;
IIIpromover a criação de redes de apoio e cooperação entre mães atípicas empreendedoras;
IVfacilitar o acesso a benefícios fiscais e a isenções tributárias para negócios liderados por mães atípicas;
Vestabelecer parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e instituições de ensino para ampliar as oportunidades de capacitação e networking.
Art. 4.
O Poder Executivo será responsável pela implementação e coordenação do programa, podendo celebrar convênios com outras entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta lei.
Art. 5.
Para acessar os benefícios previstos nesta lei, as mães atípicas deverão comprovar:
Ia condição de cuidadoras primárias de crianças ou adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas;
IIa formalização de seus negócios, por meio de cadastro como microempreendedora individual - MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Assinado de forma digital por JORGE JORGE EVERTON BARRETO EVERTON BARRETO GUIMARAES:53450370510 GUIMARAES:53450370510 ____________________________________________________________________________________________________________ Dados: 2026.11.06 13:19:18 -03'00'

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 13 de outubro de 2026. Assinado de forma digital por JORGE JORGE EVERTON BARRETO EVERTON BARRETO GUIMARAES:53450370510 GUIMARAES:53450370510 Dados: 2026.11.06 13:19:08 -03'00'

Deputado Estadual JORGE EVERTON Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br

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