Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 2421, de 14 de outubro de 2026

Lei nº 2421/2026

Ver fonte oficial 6 artigos

14/10/202q,18:42 SEI/GRR 24641352 Lei Ordinária

Estado de Roraima 'Atnazõtlia: patrilnõnio dos bt'asileiros" LEI N' 2.421,DE 14DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a suspensãodo prazo de validade dos concursospúblicos estaduais durante o período eleitoral no âmbito do e:;tado de Roraima

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAllWA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguilnteLei:

Art. I' Fica suspensoo prazo de validade dos concursospúblicos para provimento de cargos e empregosno âmbito da Administração Pública direta e indireta do estado de:Roraima durante o período eleitoral.

Art. 2.
' Para os Hlns desta lei ) considera-se

S l ]

período a

eleitoral o intervalo l

compreendido entre os 3 (três)mesesque antecedem o pleito eleitoral e a data da posse dos candidatos eleitos S

Art. 3.
' Durante o período de suspensão: 1 - fica interrompida a contagem do prazo de validade dos concursos públicos; 11- o prazo remanescenteserá retomado a partir do primeiro dia útil subsequenteao término do período eleitoral; ITI - ficam preservados todos os direitos dos candidatos aprovados e classiHtcados.
Art. 4.
' A suspensão prevista nesta lei aplica-se: 1 - aos concursos homologados antes do início do período eleitoral; 11- aos concursos cuja homologação ocorra durante o período eleitoral
Art. 5.
' O disposto nesta lei não autoriza nomeaçõesem desacordo com as restrições

e

impostas pela legislação eleitoral vigente.

S

Art. 6.
' O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que cotlber

iDe

Art. 7.
' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de outubro de 2026.

(assinaturaeletrânica) FjtANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO nia Govemadol' do Estado

sta de Roraima Interino 14r10/2026, 18:42 SEI/GRR - 24641 352 - Lei Ordinária

Documento assinado eletronicamente por Francisco dos Santos Sampaío}, Governador do Estado de Roraima, em 14/10/2026, às 12:56, conforme Art. 5', Xlll, ''b", do Decreto N' 27.971-E/201

9. '

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço ]lÜtla;Zzjsgj:n:ga)c:1llZa!!!eli!!çaJ: informando o código veriüicador 24550545 e o código CRC EECA458C

13101.0002826/2026.18

24641352v2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo