Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 2421, de 14 de outubro de 2026
Lei nº 2421/2026
14/10/202q,18:42 SEI/GRR 24641352 Lei Ordinária
Estado de Roraima 'Atnazõtlia: patrilnõnio dos bt'asileiros" LEI N' 2.421,DE 14DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a suspensãodo prazo de validade dos concursospúblicos estaduais durante o período eleitoral no âmbito do e:;tado de Roraima
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAllWA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguilnteLei:
Art. I' Fica suspensoo prazo de validade dos concursospúblicos para provimento de cargos e empregosno âmbito da Administração Pública direta e indireta do estado de:Roraima durante o período eleitoral.
S l ]
período a
eleitoral o intervalo l
compreendido entre os 3 (três)mesesque antecedem o pleito eleitoral e a data da posse dos candidatos eleitos S
e
impostas pela legislação eleitoral vigente.
S
iDe
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de outubro de 2026.
(assinaturaeletrânica) FjtANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO nia Govemadol' do Estado
sta de Roraima Interino 14r10/2026, 18:42 SEI/GRR - 24641 352 - Lei Ordinária
Documento assinado eletronicamente por Francisco dos Santos Sampaío}, Governador do Estado de Roraima, em 14/10/2026, às 12:56, conforme Art. 5', Xlll, ''b", do Decreto N' 27.971-E/201
9. '
A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço ]lÜtla;Zzjsgj:n:ga)c:1llZa!!!eli!!çaJ: informando o código veriüicador 24550545 e o código CRC EECA458C
13101.0002826/2026.18
24641352v2