Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 2420, de 13 de outubro de 2026
Lei nº 2420/2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no estado de Roraima.
O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
promulga, nos termos do §§ 7º e 8º do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, em razão da rejeição do veto total pelo Poder Legislativo:
JORGE EVERTON BARRETO
BARRETO
GUIMARAES:53450370510 GUIMARAES:5345037051 Dados: 2026.11.06 13:18:11 0 -03'00' ____________________________________________________________________________________________________________ Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Palácio Antônio Martins, 13 de outubro de 2026.
Assinado de forma digital por JORGE EVERTON BARRETO JORGE EVERTON BARRETO GUIMARAES:53450370510 GUIMARAES:53450370510 Dados: 2026.11.06 13:18:20 -03'00'
Deputado Estadual JORGE EVERTON Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
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Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br