Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 2420, de 13 de outubro de 2026

Lei nº 2420/2026

Ver fonte oficial
5 artigos
Art. 1.
As mulheres maiores de 18 anos de idade residentes no estado do Roraima ficam autorizadas a adquirir, possuir e portar armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque), com potência máxima de 10 joules, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal, sendo a venda limitada a 01 (uma) arma por pessoa.
§ 1ºA arma de eletrochoque é um dispositivo não letal capaz de emitir uma descarga elétrica de alta tensão e baixa corrente com o objetivo de provocar dor e afastar um agressor.
§ 2ºAs armas de eletrochoque citadas neste projeto não podem conter dardos energizados.
§ 3ºAs armas de eletrochoque não poderão fazer parte da lista de Produtos Controlados pelo Exército - PEC, conforme a Portaria nº 118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no estado de Roraima.

O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

promulga, nos termos do §§ 7º e 8º do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, em razão da rejeição do veto total pelo Poder Legislativo:

Art. 2.
A aquisição de armas de incapacitação neuromuscular pelas mulheres no estado de Roraima fica sujeita às seguintes normas:
Ia venda deverá ser realizada apenas em lojas especializadas, sendo que todas as armas devem ser licenciadas pelos órgãos de segurança pública, mediante a apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência no estado de Roraima e Certidão de Antecedentes Criminais negativa; e
IIa mulher deverá realizar um curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma de incapacitação neuromuscular, ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de Segurança Pública do Estado de Roraima.
§ 1ºO curso deverá abranger:
Iefeitos da arma;
IIprecauções e contraindicações;
IIIarmazenamento e descarte adequados;
IVlegislação sobre posse e porte de armas; e
Vnoções de defesa pessoal.
§ 2ºA mulher deverá apresentar laudo de avaliação psicológica atestando sua capacidade para o uso da arma de incapacitação neuromuscular. JORGE EVERTON Assinado de forma digital por

JORGE EVERTON BARRETO

BARRETO

GUIMARAES:53450370510 GUIMARAES:5345037051 Dados: 2026.11.06 13:18:11 0 -03'00' ____________________________________________________________________________________________________________ Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 3.
Os órgãos de Segurança Pública do Estado de Roraima poderão ministrar o treinamento e serão responsáveis por:
Icredenciar instrutores para ministrar o curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma de incapacitação neuromuscular;
IIemitir o Certificado de Registro de Posse e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular para as mulheres que atenderem aos requisitos legais; e
IIIrealizar fiscalização periódica para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas para posse e porte de armas de incapacitação neuromuscular.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 13 de outubro de 2026.

Assinado de forma digital por JORGE EVERTON BARRETO JORGE EVERTON BARRETO GUIMARAES:53450370510 GUIMARAES:53450370510 Dados: 2026.11.06 13:18:20 -03'00'

Deputado Estadual JORGE EVERTON Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

____________________________________________________________________________________________________________

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo