Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 1 de setembro de 2004

Lei nº 8/2004

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DECRETO LEGISLATIVO N° 008/04

Aprova Relatório Conclusivo da CPI criada pelo Requerimento n° 052/03, com o objetivo de investigar a venda de precatórios judiciários referentes ao processo de isonomia salarial dos professores federais do ex-Território Federal de Roraima filiados ao SINTER, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica aprovado o Relatório Conclusivo dos trabalhos da CPI dos Precatórios -- Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento n° 052/03, com o objetivo de investigar a venda de precatórios judiciários referentes ao processo de isonomia salarial dos professores federais do ex-Território Federal de Roraima, filiados ao SINTER.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

P. ácio Antônio Martins, 1° de setembro de 2004

Deputado MECIAS DE JESUS

Presidente

Deputado RAUL LIMA

1° Secretário

Deput RI i WANDERLEY

2° Secretário

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 - Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409 CEP: 69301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil · ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br

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