Decretos Legislativos de Roraima
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Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 24 de outubro de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 11 de agosto de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 10, de 21 de julho de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 21 de julho de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 21 de julho de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 9, de 21 de julho de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6, de 21 de junho de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 14 de junho de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 25 de maio de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 25 de abril de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 6 de abril de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 23 de março de 2006Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 37, de 7 de dezembro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 38, de 7 de dezembro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 35, de 10 de novembro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 36, de 10 de novembro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 34, de 11 de outubro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 33, de 28 de setembro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 31, de 22 de setembro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 32, de 22 de setembro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 30, de 6 de setembro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 29, de 24 de agosto de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 28, de 19 de agosto de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 25, de 18 de agosto de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 26, de 18 de agosto de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 27, de 18 de agosto de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 24, de 10 de agosto de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 23, de 7 de julho de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 10, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 13, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 14, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 15, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 16, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 17, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 18, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 19, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 20, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 21, de 11 de maio de 2005