Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 23 de janeiro de 2003
Lei nº 2/2003
ASSE»IBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA-
"Amazânia: Património dos Brasileiros"
DECRETO LEGISLATIVO N' 002/03
Aprova a indicação do Titular da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, nos termos dos ans. 271 e 272 do Regimento Interno e inciso XVlll do art. 33 c/c art. 103 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuiçõeslegais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinteDecreto Legislativo:
Art. I' Fica aprovado o nome do Dr. Carlos Eurico Fiss para ocupar o Cargo de Procurador Geral do Estado, nos termos dos ans. 271 e 272 do Regimento Intimo, e incisa XVlll do art. 33 c/c art. 103da Constituição Estadual
Palácio Antânio Marfins, 23 de janeiro de 2003
PABX t95} 623-1516 - Telefax {95) 623-1420
. Roraima - Bíasit GOVERNO DE RORAIAAA 'AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS
MENSAGEM GOWRNAMENTAL N' 05 de 21 de Janeiro 2003
EXCELEN'ÜSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, EXCELENTISSIMOSSENHORESDEPUTADOSE DEPUTADAS ESTADUAIS, ::
') Consoante determinamos artigos 33, incisa XVl11; 62, parágrafo
único; e 103, da Constituição de nosso Estado, venho solicitar a esta Douta Casa de Leis que designe, com a máxima urgência possível, data para argtiição do Z)r. Car/as EaHca ,fQss, indicado para ocupar o cargo de Procurador Geral do Estado de Roraima.
No ensdo, renovo a Vossas Excelências a minha expressão de reconhecimento, pelo notável trabalho desenvolvidopelo Poder Legislativo, em prol do povo ordeiro deste promissor Estado Federado.
GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senadç>rHélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centra - Boa Vista - Roraima - E3rusilCEP 69.301 -380 reis.: (0951 623-]663/ 623-1979/ 623-T4] O Fax: {095) 623-2410 mçp 2]/1/2003 16:39:21