Lei Estadual de Rondônia nº 418, de 30 de junho de 1992 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA LEI NQ 41! 30 DE JUNHO DE 1992. 1 Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais cor

respondentes da Fundação de Am paro ao Menor Carente e Ação So ciai de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:

Art. 1.

Q - Ficam criados os cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimen tos mensais correspondentes da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia, de conformidade com os Anexos I, II e III a esta Lei.

Art. 2.

Q - As gratificações e os sala rios mencionados no art. 1°, serão reajustados no mesmo período e Índices da Administração Direta do Estado.

Art. 3.

Q - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão â conta da dotação orçamentária pró pria, suplementada, se necessário.

Art. 4.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Governo do Estado de Ron

dônia, em 30 de junho ° da República.

OSWALDX) PIANA FILHO

>vernador V ^ ri? rtf GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

l |g | | Q I

CARGOS EM COMISSÃO

VENCIMENTO GRATIFI GRATIF.DE QUANT. CARGOS TOTAL BÃSICO CAÇÃO REPRES.

01 PRESIDENTE 497.971,00 150% 222% 2.350.422,00 01 DIRETOR EXECUTIVO 398.376,99 150% 222% 1.880.334,00 04 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 273.104,00 150% 682.760,00 01 ASSESSOR JURÍDICO 273.104,00 150% 682.760,00 01 CHEFE DE GABINETE 246.194,00 150% 615.485,00 05 ASSESSOR I 246.194,00 150% 615.485,00 09 DIRETOR DE DIVISÃO 229.450,00 150% 573.625,00 01 CHEFE DE CONTROLE INTERNO 229.450,00 150% 573.625,00 s^s

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANT. FUNÇÕES SÍMBOLO VALOR

12 CHEFE DE ESCRITÓRIO REGIONAL FG.6 154.639,00 17 CHEFE DE GRUPO TÉCNICO FG.6 154.639,00 05 CHEFE DE SEÇÃO FG.6 154.639,00 02 SECRETÁRIA DE GABINETE I FG.5 127.351,00 03 ASSISTENTE I FG.5 127.351,00 06 ASSISTENTE II FG.4 100.060,00 02 MOTORISTA DE GABINETE I FG.3 72.772,00 02 SECRETÁRIA DE GABINETE II FG.2 54.579,00 04 MOTORISTA DE GABIN] FG.l 36.386,00 ***

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

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QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

GRUPO: OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - CÓDIGO: OP-100

NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO QUANT. VENCIMENTO

ASSISTENTE JURÍDICO OP-101 01 410.0 00,00 ASSISTENTE SOCIAL OP-102 04 410.0 00,00 BIBLIOTECÁRIO OP-103 01 410.0 00,00 CONSULTOR TÉCNICO OP-104 03 410.0 00,00 CONTADOR Op-105 01 410.0 00,00 NUTRICIONISTA OP-106 01 410.0 00,00 PSICÓLOGO OP-107 06 410.0 00,00 TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL OP-108 01 410.0 00,00 RETAPEUTA OCUPACIONAL OP-109 02 410.0 00,00

GRUPO: OCUPAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS - CÓDIGO: OAS-200

NÍVEL MÉDIO -2° GRAU CÓDIGO QUANT VENCIMENTO

TÉCNICO EM ENFERMAGEM OAS- ·201 10 180.000,00 TÉCNICO EM HIGINE DENTAL OAS- ·202 02 180.000,00 TÉCNICO EM FONOAUDIOLOGIA OAS- ·203 01 180.000,00 TÉCNICO EM TERAPIA OCUPACIONAL OAS- ·204 03 180.000,00 TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA OAS- ·205 02 180.000,00 PROGRAMADOR DE SISTEMAS OAS- ·206 01 180.000,00 AGENTE DE SERVIÇO SOCIAL OAS- ·207 06 180.000,00 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO OAS- ·208 18 180.000,00 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE OAS- ·209 05 180.000,00

NÍVEL MÉDIO - 1Q GRAU CÓDIGO QUANT VENCIMENTO

OPERADOR OAS-210 01 130.000,00 RECEPCIONISTA OAS-211 02 130.000,00 TELEFONISTA OAS-212 03 130.000,00 AGENTE DE PORTARIA OAS-213 04 130.000,00 DATILOGRAFO OAS-214 03 130.000,00 AUXILIAR DE FARMÁRCIA OAS-215 02 130.000,00

NÍVEL ELEMENTAR CÓDIGO QUANT VENCIMENTO

AUXILIAR DE SERV. Dl OAS-216 20 120.000,00 MOTORISTA OAS-217 04 120.000,00

Remissões do artigo