Lei Estadual de Rondônia nº 450, de 23 de dezembro de 1992

Lei nº 450/1992

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ 450 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

Cria Cargos em Comissão e Fun ções Gratificadas com os ven cimentos mensais corresponden tes à Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia-FUNAJUR, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:

Art. 1.

Q - Ficam criados os cargos em Comissão e Funções Gratificadas com os vencimentos mensais correspon dentes á Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia-FUNAJUR, de conformidade com os Anexos I e II a esta Lei.

Parágrafo único- As gratificações mencionadas neste artigo serão reajustadas no mesmo período e índi_ ces da Administração Direta do Estado.

Art. 2.

Q - A FUNAJUR é Fundação Públi ca dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lu crativos, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira e funcionamento custeado por recursos financeiros do Estado e de ou trás fontes, nos termos do Decreto-Lei nQ 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nQ 900, de 29 de setembro de 1969, pelo Decreto-Lei nQ 2299, de 21 de novembro de 1986 e pela Lei nQ 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 3.

Q - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação 1 Lorçamentária pró

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

pria, suplementada, se necessário.

Art. 4.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Q - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 23 de dezembro de 1992, 104Q da República.

ASSIS CANUTO f r Governador em exercício GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - FUNAJUR

CARGOS EM COMISSÃO

QUANT. CARGOS SlMBOLO

01 Presidente -

01 Departamento Judiciário CDS-5

02 Departamentos Regionais CDS-3

01 Núcleo de Administração e Finanças CDS-2

01 Chefe de Gabinete CDS-2

13 Escritório Regional CDS-1 P · *

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO II

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - FUNAJUR

QUANT. FUNÇÃO SlMBOLO

03 Chefe de Grupo FG-6

05 Assistente I FG-5

08 Assistente II FG-4

04 Assistente III FG-3

05 Secretária de Gabinete FG-3

02 Motorista I FG-3

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