Lei Estadual de Rondônia nº 403, de 8 de junho de 1992 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais cor

respondentes da Fundação Cultu ral do Estado de Rondônia-FUNCER, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:

Art. 1.

- Ficam criados os cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimen tos mensais correspondentes da Fundação Cultural do Estado de Rondo nia-FÜNCER, de conformidade com os anexos I, II e III a esta Lei.

Art. 2.

Q - As gratificações e os sala rios mencionados no art. 12, serão reajustados no mesmo período e Índices da Administração Direta do Estado.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão ã conta da dotação orçamentária pró pria, suplementada, se necessário.

Art. 4.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5.

S - Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 08 de junh de -1992, LQ4Q da República.

WALDO PIANA FILHO

Governador i\* 1^ lO*

******

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

FUNCER

AO | Q I

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS VENCIMENTO GRATIFI GRATIF. TOTAL QUANT.

BÁSICO CAÇÃO REPRESENTAÇÃO

01 Presidente 497.971,00 150% 222! 2.350.423,00

02 Diretor 370.279,00 150% 925.697,00

01 Chefe de Gabine

te 246.194,00 150% 615.485,00

04 Assessor II 246.194,00 150% 615.485,00

04 Chefe de Divi_

são 273.104,00 150% 682 .760 ,00

01 Chefe de Contro

le Interno 229.450,00 150% 573.625,00

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r *· G0VERNAD0RIA j

FUNCER

ANEXO II

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANT. FUNÇÃO SÍMBOLO VALOR

05 Chefe de Seção F.G.-6 154.639,80

13 Chefe de Grupo F.G.-6 154.639,80 4 02 Secretária de Gabinete I F.G.-5 127.351,00

06 Assistente II F.G.-4 100.060,00

02 Motorista de Gabinete I F.G.-3 72.772,00

06 Secretária de Gabinete II F.G.-2 54.579,00

Motorista de Gabinete II F.G.-l 36.386,00 02V\

/

-

^

C£â9 G0VE RNO DO ESTADO DE RON DONIA ( SfP GOVERNADORIA

*\

·

FUNCER

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

GRUPO: OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP - 100

NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO QUANT. VENCIMENTO

TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS OP-101 05 410.000,00 ASSISTENTE JURÍDICO OP-102 01 410.000,00 ADMINISTRADOR OP-103 02 410.000,00 CONTADOR OP-104 01 410.000,00 ECONOMISTA OP-105 02 410.000,00 TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL OP-106 01 410.000,00 HISTORIADOR OP-107 02 410.000,00 MUSEÕLOGO OP-108 02 410.000,00 BIBLIOTECÁRIO OP-109 02 410.000,00 ARQUITETO OP.110 01 410.000,00 ARQUEÓLOGO OP-111 01 410.000,00 SOCIÓLOGO OP-112 01 410.000,00 ENGENHEIRO MECÂNICO OP-113 01 410.000,00 ESTATÍSTICO OP-114 01 410.000,00

GRUPO: OCUPAÇÕES ADMIN! ESTRATIVAS ]3 DE SERVIÇOS - OAS - 200

NÍVEL MÊDIO-2Q GRAU CÓDIGO QUANT. VENCIMENTO

AGENTE ADMINISTRATIVO OAS-201 43 180.000,00 TÉCNICO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA OAS-202 03 180.000,00 CINEGRAFISTA OAS-2 0 3 02 180.000,00 AUXILIAR TÉCNICO OAS-204 17 180.000,00 REPÓRTER FOTOGRÁFICO OAS-205 02 180.000,00

NÍVEL MÉDIO-1Q GRAU CÓDIGO QUANT. VENCIMENTO

DATILOGRAFO OAS-2 0 6 11 130.000,00 RECEPCIONISTA OAS-2 0 7 89 130.000,00 TELEFONISTA OAS-208 01 130.000,00 MARCENEIRO OAS-209 04 130.000,00

NÍVEL ELEMENTAR CÓDIGO QUANT. VENCIMENTO

VIGILANTE \ OAS-210 30 120.000,00 MOTORISTA \ \\ OAS-211 07 120.000,00 AUX. OPERACIONAL DENsERVIÇOS , OAS-212 46 120.000,00 DIVERSOS \ / l V\ / J

Remissões do artigo